Atenção!!! Lei torna obrigatório acesso ao Código de Defesa do Consumidor

Foi sancionada a lei 12.291/10, aprovada pelo congresso nacional, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em local visível e de fácil acesso ao público. O não cumprimento implicará em multa de até R$ 1.064,00.
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